HC 958143 - DECISAO

HC 958143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; a decisão atacada já examinou e concluiu pela legalidade da busca pessoal, com fundamento em denúncia de terceiro e comportamento apreensivo do embargante, o que caracterizou justa causa para a abordagem, não havendo, assim, espaço para correção via embargos.

Parties
Embargante: IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Justa Causa Para Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; a decisão atacada já examinou e concluiu pela legalidade da busca pessoal, com fundamento em denúncia de terceiro e comportamento apreensivo do embargante, o que caracterizou justa causa para a abordagem, não havendo, assim, espaço para correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.