REsp 2050363 - DECISAO

REsp 2050363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que a busca pessoal foi realizada sob fundada suspeita, em razão de elementos objetivos (veículo ligado parado em local ermo conhecido por abandono de veículos roubados, presença de duas pessoas no interior, horário noturno), além da apreensão de substâncias e dinheiro, de modo que a anulação das provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com amparo no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS CORREIA DE CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

LUCAS CORREIA DE CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP por contradição, omissão e obscuridade do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que a busca pessoal foi realizada sob fundada suspeita, em razão de elementos objetivos (veículo ligado parado em local ermo conhecido por abandono de veículos roubados, presença de duas pessoas no interior, horário noturno), além da apreensão de substâncias e dinheiro, de modo que a anulação das provas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com amparo no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se