HC 982930 - DECISAO

HC 982930 - DECISAO

Havendo elemento objetivo (volume na cintura compatível com arma de fogo) que configurou fundada suspeita, a busca pessoal foi lícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MUNIR ASSAAD EL MAROUNI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNIR ASSAAD EL MAROUNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 se a situação de flagrância convalida busca pessoal realizada anteriormente

Ratio Decidendi

Havendo elemento objetivo (volume na cintura compatível com arma de fogo) que configurou fundada suspeita, a busca pessoal foi lícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.