HC 875259 - DECISAO

HC 875259 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, foi possível o exame de ofício diante de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos de fundada suspeita nos termos da jurisprudência desta Corte, tornando ilícitas as provas dele decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), o que eliminou a prova da materialidade dos crimes de tráfico e porte de munição, impondo a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BRUNO DUARTE GONÇALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente, determinando expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Da Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Da Apreensão Ilegalidade Das Provas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

BRUNO DUARTE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, foi possível o exame de ofício diante de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos de fundada suspeita nos termos da jurisprudência desta Corte, tornando ilícitas as provas dele decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), o que eliminou a prova da materialidade dos crimes de tráfico e porte de munição, impondo a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente, determinando expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal
  • Declaração de ilicitude das provas obtidas e das delas decorrentes