HC 862089 - DECISAO

HC 862089 - DECISAO

A busca pessoal realizada não observou os requisitos de fundada suspeita e ausência de elementos objetivos prévios nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência indicada, portanto as provas obtidas e suas derivadas são nulas; ante a insuficiência de elementos acerca da traficância (falta de justa causa), impõe-se o trancamento do processo criminal n. 5211338-68.2022.8.21.0001.

Parties
Paciente: LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES; Paciente: REINALDO RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade
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Parties

LIGIA APARECIDA DA SILVA NUNES

Paciente

REINALDO RIBEIRO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não observou os requisitos de fundada suspeita e ausência de elementos objetivos prévios nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência indicada, portanto as provas obtidas e suas derivadas são nulas; ante a insuficiência de elementos acerca da traficância (falta de justa causa), impõe-se o trancamento do processo criminal n. 5211338-68.2022.8.21.0001.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal a que os pacientes foram submetidos.
  • Declarar a nulidade de todas as provas delas derivadas.