HC 864246 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas porque estavam fundamentadas em elementos concretos (denúncias anônimas, diligências, campana e observação de movimentação típica de tráfico), caracterizando fundada suspeita/justa causa em crime de natureza permanente; não houve flagrante constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: NICOLAS WELLIGTON FERREIRA AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa

Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Justa Causa

Case Brief

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Parties

NICOLAS WELLIGTON FERREIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Nulidade de busca pessoal e domiciliar
2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus