AREsp 2332869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita objetiva em ponto conhecido de tráfico, não houve violação do art. 249 do CPP já que as drogas foram apreendidas nas mãos da agravante sem revista corporal invasiva, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada diante de atos infracionais e provas que demonstram dedicação a atividades criminosas, o regime fechado foi mantido pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a substituição da pena foi negada por a reprimenda ser superior a 4 anos.

Parties
Agravante: KAYLANE LUCA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 249 Do CPP, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Revista Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 249 Do CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

KAYLANE LUCA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e observância do art. 244 do CPP
  2. 2 observância do art. 249 do CPP quanto à revista de mulher por mulher
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita objetiva em ponto conhecido de tráfico, não houve violação do art. 249 do CPP já que as drogas foram apreendidas nas mãos da agravante sem revista corporal invasiva, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada diante de atos infracionais e provas que demonstram dedicação a atividades criminosas, o regime fechado foi mantido pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a substituição da pena foi negada por a reprimenda ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.