HC 968377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque é prematuro declarar a ilicitude das provas: o art. 244 do CPP exige fundada suspeita aferida antes da diligência e o trancamento da ação penal é excepcional, cabendo às instâncias ordinárias, mediante instrução e contraditório, avaliar de forma aprofundada a materialidade e autoria; na análise perfunctória há indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.

Parties: Paciente: EVERTON DA SILVA BRAGA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Art. 244 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EVERTON DA SILVA BRAGA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 licitude da busca pessoal prevista no art. 244 do CPP
2 existência de fundada suspeita antes da diligência
3 ilícitude das provas e suas consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Liminar indeferida
Denego a ordem de habeas corpus