AREsp 2402799 - DECISAO

AREsp 2402799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e por manter-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a revista pessoal e o ingresso no estabelecimento foram ilegítimos: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima e de elementos subjetivos (nervosismo) sem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, e não houve prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso, de modo que as provas obtidas são ilícitas e impotentes para sustentar condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: DAVI FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DAVI FERNANDES CARVALHO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 omissão/preterquestionamento em embargos de declaração
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e por manter-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a revista pessoal e o ingresso no estabelecimento foram ilegítimos: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima e de elementos subjetivos (nervosismo) sem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, e não houve prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso, de modo que as provas obtidas são ilícitas e impotentes para sustentar condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.