AREsp 2573767 - DECISAO

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Não tendo sido demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e mudança de direção, insuficientes segundo a jurisprudência e a Corte IDH), a revista foi ilícita, contaminando as provas daí decorrentes; por isso reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o réu do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 155 Do CP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 155 Do CP

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Parties

RODRIGO ARAUJO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 valoração de antecedentes criminais (art. 59 CP) como alegação da defesa

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e mudança de direção, insuficientes segundo a jurisprudência e a Corte IDH), a revista foi ilícita, contaminando as provas daí decorrentes; por isso reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o réu do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas e absolver o agravante quanto ao crime do art. 155, caput, do Código Penal.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de permanecer preso.