AREsp 2641782 - DECISAO

AREsp 2641782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: considerou-se lícita a busca pessoal/veicular anterior à entrada domiciliar por ter havido fundada suspeita (fuga dos acusados), mas reconheceu-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de elementos concretos e prévios que justificassem a entrada; por isso, declarou-se a nulidade das provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se as apreensões decorrentes da busca pessoal antecedente, determinando-se a reforma da sentença sem as provas ilícitas.

Parties
Agravante: WILSON WILLIAM BEZERRA; Denunciada: YASMIN; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

WILSON WILLIAM BEZERRA

Agravante

YASMIN

Denunciada

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de flagrante/fundadas razões (art. 5º, XI, CF e art. 240 CPP)
  3. 3 exclusão das provas colhidas por ingresso domiciliar ilícito e manutenção das apreensões decorrentes de buscas pessoais válidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: considerou-se lícita a busca pessoal/veicular anterior à entrada domiciliar por ter havido fundada suspeita (fuga dos acusados), mas reconheceu-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de elementos concretos e prévios que justificassem a entrada; por isso, declarou-se a nulidade das provas obtidas no domicílio e suas derivadas, preservando-se as apreensões decorrentes da busca pessoal antecedente, determinando-se a reforma da sentença sem as provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, que deverão ser desentranhadas do processo
  • Ressalvar a validade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência