AREsp 2641782 - DECISAO

AREsp 2641782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e de todas as provas derivadas, por violação da inviolabilidade domiciliar; preservaram-se, contudo, as apreensões decorrentes da busca pessoal realizada antes do ingresso doméstico, por terem sido consideradas lícitas. Determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença sem considerar tais provas.

Parties
Agravante/recorrente: YASMIN CRISTINA BATISTA; Denunciado/recorrido: WILSON; Corréu/recorrido: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

YASMIN CRISTINA BATISTA

Agravante/recorrente

WILSON

Denunciado/recorrido

LEONARDO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para buscas em via pública (art. 244 CPP)
  3. 3 entrada domiciliar sem mandado e exigência de fundadas razões (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e de todas as provas derivadas, por violação da inviolabilidade domiciliar; preservaram-se, contudo, as apreensões decorrentes da busca pessoal realizada antes do ingresso doméstico, por terem sido consideradas lícitas. Determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença sem considerar tais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; casso a sentença e determino que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e desentranhar tais provas do processo
  • Preservar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes do ingresso domiciliar