AREsp 2641782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as buscas pessoais/veiculares tivessem sido precedidas de fundada suspeita (fuga e atitude de dispensar objetos, com apreensões realizadas antes do ingresso), o ingresso no domicílio dos corréus ocorreu sem elementos concretos e pré-existentes que justificassem a entrada, configurando violação à inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e de suas derivadas, determinando-se o desentranhamento e que o juiz de primeiro grau refaça a sentença sem considerar tais provas, preservando-se apenas as apreensões decorrentes da busca pessoal...

Parties
Agravante: LEONARDO COCO DOS SANTOS; Corréu/denunciado: WILSON; Corréu/denunciada: YASMIN; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Drogas, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Drogas Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

LEONARDO COCO DOS SANTOS

Agravante

WILSON

Corréu/denunciado

YASMIN

Corréu/denunciada

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as buscas pessoais/veiculares tivessem sido precedidas de fundada suspeita (fuga e atitude de dispensar objetos, com apreensões realizadas antes do ingresso), o ingresso no domicílio dos corréus ocorreu sem elementos concretos e pré-existentes que justificassem a entrada, configurando violação à inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, declarou-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar e de suas derivadas, determinando-se o desentranhamento e que o juiz de primeiro grau refaça a sentença sem considerar tais provas, preservando-se apenas as apreensões decorrentes da busca pessoal...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas
  • Determinar que as provas ilícitas sejam desentranhadas do processo