HC 974106 - DECISAO

HC 974106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade na busca pessoal, que foi legitimada por fundada suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, volume na cintura e fuga), autorizando a apreensão de arma, munições e entorpecentes nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: PATRIK KAIPPER XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova +2 more

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Parties

PATRIK KAIPPER XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade na busca pessoal, que foi legitimada por fundada suspeita objetiva (local conhecido pelo tráfico, volume na cintura e fuga), autorizando a apreensão de arma, munições e entorpecentes nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se