AREsp 2330213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas provas, ressalvando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Agravante: CLEBERSON ALVES SANTOS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e suas derivadas; ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; sentença cassada e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazimento sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

CLEBERSON ALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e suas exceções (art.5º, XI, CR/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas, determinando-se o desentranhamento dessas provas, ressalvando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e suas derivadas; ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal; sentença cassada e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazimento sem as provas ilícitas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas derivadas