AREsp 2626502 - DECISAO

AREsp 2626502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por erro na aplicação da Súmula 182 do STJ, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por ausência de prequestionamento formulado pelo Tribunal de origem; quanto ao pleito de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, manteve-se o afastamento do redutor em razão de elementos concretos nos autos (conteúdo do celular e condenações anteriores) que demonstram habitualidade no tráfico, sendo necessário revolver questões fático-probatórias para decidir de modo diverso, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e,...

Parties
Agravante: PETERSON GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prequestionamento, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Busca Pessoal Provas Ilícitas Prequestionamento Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas

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Parties

PETERSON GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento para alegação de ilicitude de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por erro na aplicação da Súmula 182 do STJ, conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o recurso especial, não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por ausência de prequestionamento formulado pelo Tribunal de origem; quanto ao pleito de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, manteve-se o afastamento do redutor em razão de elementos concretos nos autos (conteúdo do celular e condenações anteriores) que demonstram habitualidade no tráfico, sendo necessário revolver questões fático-probatórias para decidir de modo diverso, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 681-682
  • Conhecer do agravo regimental