HC 943739 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a busca pessoal foi considerada regular diante de fundadas razões para a abordagem (art. 244 do CPP), e pedidos de desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: SERGIO FERNANDES CAMARGO DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
SERGIO FERNANDES CAMARGO DE LIMA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade da busca pessoal realizada
- 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a busca pessoal foi considerada regular diante de fundadas razões para a abordagem (art. 244 do CPP), e pedidos de desclassificação dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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