HC 947932 - DECISAO

HC 947932 - DECISAO

A Corte concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ter sido baseada apenas em denúncia anônima e na presença do paciente em local conhecido pelo tráfico, sem fundada suspeita; assim, as provas delas derivadas, inclusive a droga e o conteúdo do celular, são ilícitas, não havendo provas lícitas suficientes para manter a persecução, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MAYCON SANTOS MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; paciente a ser posto em liberdade imediata, salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Ii, Do CPP +1 more

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Parties

JOSE MAYCON SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e presença do paciente em local conhecido por venda de drogas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca e do acesso ao conteúdo do telefone celular

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ter sido baseada apenas em denúncia anônima e na presença do paciente em local conhecido pelo tráfico, sem fundada suspeita; assim, as provas delas derivadas, inclusive a droga e o conteúdo do celular, são ilícitas, não havendo provas lícitas suficientes para manter a persecução, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; paciente a ser posto em liberdade imediata, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Pôr o paciente em liberdade imediata, salvo se por outro motivo deva permanecer preso