AREsp 2622457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado foram legitimadas por justa causa/elementos objetivos (monitoramento policial prévio, tentativa de fuga do acusado, apreensão de grande quantidade de comprimidos de ecstasy com o comparsa e confissão/indicação de existência de mais drogas na residência), configurando situação de flagrante delito e autorizando o ingresso sem mandado nos termos dos precedentes do STF e do STJ; embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME EDUARDO MARTINS; Corréu: RAFAEL PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Justa Causa, Monitoramento Policial, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Delito Justa Causa Monitoramento Policial +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME EDUARDO MARTINS

Embargante

RAFAEL PEREIRA

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial em contexto de flagrante delito
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280, RE 603.616) sobre ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado foram legitimadas por justa causa/elementos objetivos (monitoramento policial prévio, tentativa de fuga do acusado, apreensão de grande quantidade de comprimidos de ecstasy com o comparsa e confissão/indicação de existência de mais drogas na residência), configurando situação de flagrante delito e autorizando o ingresso sem mandado nos termos dos precedentes do STF e do STJ; embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.