AREsp 2422432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a inexistência de fundada suspeita anterior à busca pessoal, tornando ilícitas as apreensões e provas derivadas, o que legitima a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JEFERSON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e requisito de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de provas derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a inexistência de fundada suspeita anterior à busca pessoal, tornando ilícitas as apreensões e provas derivadas, o que legitima a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se