AREsp 2655741 - DECISAO

AREsp 2655741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (o agravante mexeu na placa e fugiu à chegada da viatura), e modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a inadmissibilidade encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: HUELITON JEAN SMAHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUELITON JEAN SMAHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (o agravante mexeu na placa e fugiu à chegada da viatura), e modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a inadmissibilidade encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.