HC 983423 - DECISAO

HC 983423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar sua utilização no lugar dos recursos cabíveis, e porque a discussão sobre a validade da busca pessoal exige reexame de matéria fático-probatória — sendo que o Tribunal de origem fundamentou a busca em fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e apreensão de entorpecentes e objetos) em conformidade com o art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: ANDREW ARLEN PEREIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDREW ARLEN PEREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar sua utilização no lugar dos recursos cabíveis, e porque a discussão sobre a validade da busca pessoal exige reexame de matéria fático-probatória — sendo que o Tribunal de origem fundamentou a busca em fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e apreensão de entorpecentes e objetos) em conformidade com o art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.