AREsp 2734751 - DECISAO

AREsp 2734751 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal porque os policiais observaram que a acusada, em ponto conhecido por tráfico, dispensou objeto na via pública ao avistar a viatura, o que configurou fundada suspeita suficiente naquele estágio processual; contudo, manteve-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de indicativos objetivos prévios do uso da residência para o tráfico e por inexistir comprovação crível de consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas no interior do domicílio e delas decorrentes são nulas. Determinou-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão sobre o recebimento da denúncia limitada aos fatos e provas anteriores ao ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada/denunciada: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: reconhecida a licitude da busca pessoal; mantida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; determinado novo pronunciamento sobre o recebimento da denúncia apenas quanto aos fatos anteriores ao ingresso domiciliar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Invasão De Domicílio Justa Causa Provas Ilícitas Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

denunciada

Agravada/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da busca pessoal porque os policiais observaram que a acusada, em ponto conhecido por tráfico, dispensou objeto na via pública ao avistar a viatura, o que configurou fundada suspeita suficiente naquele estágio processual; contudo, manteve-se a ilicitude do ingresso domiciliar por ausência de indicativos objetivos prévios do uso da residência para o tráfico e por inexistir comprovação crível de consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas no interior do domicílio e delas decorrentes são nulas. Determinou-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão sobre o recebimento da denúncia limitada aos fatos e provas anteriores ao ingresso domiciliar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: reconhecida a licitude da busca pessoal; mantida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; determinado novo pronunciamento sobre o recebimento da denúncia apenas quanto aos fatos anteriores ao ingresso domiciliar.

Orders

  • Reconhecer a licitude da busca pessoal realizada.
  • Manter a ilegalidade do ingresso em domicílio e das provas dele decorrentes.