HC 958738 - DECISAO

HC 958738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas legais por haver fundada suspeita decorrente da fuga e do arremesso de sacola contendo drogas, e não se aplica retroatividade de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que beneficiaria o réu.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Retroatividade Jurisprudencial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Retroatividade Jurisprudencial Prisão Em Flagrante

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Parties

ANTONIO DE PAULA DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar abordagem e busca pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas legais por haver fundada suspeita decorrente da fuga e do arremesso de sacola contendo drogas, e não se aplica retroatividade de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que beneficiaria o réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.