HC 986090 - DECISAO

HC 986090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO DE ARAUJO CAMPOS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal (show Up), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal (show Up) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

FABIO EDUARDO DE ARAUJO CAMPOS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal sem fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 uso de prova ilícita obtida em busca pessoal
  3. 3 reconhecimento pessoal realizado na modalidade show-up (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.