HC 913873 - ACORDAO

HC 913873 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, por se apoiar em argumentos genéricos ("atitude suspeita"/nervosismo), tornando ilícitas as provas obtidas; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova derivada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; diante da flagrante ilegalidade, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de absolvição.

Parties
Paciente: WILSON BATISTA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus De Ofício, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus De Ofício Posse Ilegal De Arma De Fogo Absolvição

Case Brief

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Parties

WILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial que resultou na apreensão da arma de fogo foi realizada sem fundada suspeita, violando o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada sobre o tema
  2. 2 Se, diante da ilicitude da prova, cabia a concessão de habeas corpus de ofício para absolvição do réu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, por se apoiar em argumentos genéricos ("atitude suspeita"/nervosismo), tornando ilícitas as provas obtidas; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova derivada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; diante da flagrante ilegalidade, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP