REsp 2080340 - DECISAO

REsp 2080340 - DECISAO

A busca pessoal realizada contra o recorrente não se amparou em fundada suspeita descrita por elementos objetivos nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da medida são ilícitas e, consequentemente, as provas dela derivadas também são ilícitas, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS DE JESUS JOÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP, declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Licitude De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Licitude De Provas Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

LUCAS DE JESUS JOÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada contra o recorrente não se amparou em fundada suspeita descrita por elementos objetivos nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da medida são ilícitas e, consequentemente, as provas dela derivadas também são ilícitas, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP, declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso