HC 974225 - DECISAO

HC 974225 - DECISAO

Considerando que a busca pessoal ocorreu diante de fundada suspeita decorrente de estada em local conhecido por ponto de venda de entorpecentes, nervosismo e tentativa de fuga, a diligência foi legítima; contudo, afastaram-se os fundamentos das instâncias para negar a minorante do art. 33, § 4º, visto que a ausência de emprego formal e a quantidade apreendida (108,04 g) não bastam para demonstrar que o réu se dedica ao tráfico como meio de vida, de modo que se reconheceu o trânsito da causa especial de diminuição e se aplicou a redução máxima de 2/3, com nova dosimetria culminando em pena de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de...

Parties
Paciente: CICERO VITALINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

CICERO VITALINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita/art. 244 CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade de droga na concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando que a busca pessoal ocorreu diante de fundada suspeita decorrente de estada em local conhecido por ponto de venda de entorpecentes, nervosismo e tentativa de fuga, a diligência foi legítima; contudo, afastaram-se os fundamentos das instâncias para negar a minorante do art. 33, § 4º, visto que a ausência de emprego formal e a quantidade apreendida (108,04 g) não bastam para demonstrar que o réu se dedica ao tráfico como meio de vida, de modo que se reconheceu o trânsito da causa especial de diminuição e se aplicou a redução máxima de 2/3, com nova dosimetria culminando em pena de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de...

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Diminuir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.