HC 961012 - DECISAO

HC 961012 - DECISAO

A busca pessoal em via pública foi considerada válida por ter havido fundada suspeita (fuga ao avistar policiais segurando objeto), porém o ingresso no domicílio não foi legitimado por fundadas razões anteriores nem por consentimento comprovado e livre do morador; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que, por ausência dessas provas, autoriza a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP (in dubio pro reo).

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente (reconhecimento da ilicitude das provas domiciliares e absolvição)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Art. 244 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TAVARES GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validez do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A busca pessoal em via pública foi considerada válida por ter havido fundada suspeita (fuga ao avistar policiais segurando objeto), porém o ingresso no domicílio não foi legitimado por fundadas razões anteriores nem por consentimento comprovado e livre do morador; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que, por ausência dessas provas, autoriza a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP (in dubio pro reo).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (reconhecimento da ilicitude das provas domiciliares e absolvição)

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada.
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP da condenação imposta no Processo n. 0023648-24.2022.8.13.0479.