HC 664951 - DECISAO

HC 664951 - DECISAO

Considerando os elementos fáticos constantes dos autos (nervosismo à aproximação policial, fuga de corréu, localização da chave do veículo com o adolescente, caderno com anotações típicas do tráfico e declaração do adolescente indicando onde estavam as drogas, além da apreensão efetiva de entorpecentes no veículo e no bar), houve fundada suspeita que legitimou as buscas e a admissão das provas daí resultantes. Quanto à minorante do art. 33, §4º, a instância originária fundamentou a redução em 1/6 com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, decisão que não configura constrangimento ilegal, pois o juiz possui discricionariedade para fixar o patamar da redução. Entretanto,...

Parties
Paciente: HERBET WELLINGTON DOS SANTOS; Paciente: GRAIKE JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (fixação De Regime)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto em favor de Graike Jesus de Oliveira.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HERBET WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

GRAIKE JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita/justa causa)
  2. 2 aplicação e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para Graike Jesus de Oliveira

Ratio Decidendi

Considerando os elementos fáticos constantes dos autos (nervosismo à aproximação policial, fuga de corréu, localização da chave do veículo com o adolescente, caderno com anotações típicas do tráfico e declaração do adolescente indicando onde estavam as drogas, além da apreensão efetiva de entorpecentes no veículo e no bar), houve fundada suspeita que legitimou as buscas e a admissão das provas daí resultantes. Quanto à minorante do art. 33, §4º, a instância originária fundamentou a redução em 1/6 com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, decisão que não configura constrangimento ilegal, pois o juiz possui discricionariedade para fixar o patamar da redução. Entretanto,...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto em favor de Graike Jesus de Oliveira.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto em favor de Graike Jesus de Oliveira.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.