HC 834813 - DECISAO

HC 834813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado; examinada, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade, não se constatou tal ilegalidade, pois a busca pessoal encontrou fundada suspeita (o acusado escondeu uma sacola sob as vestes e tentou adentrar o imóvel ao avistar a viatura), justificando a revista e a licitude das provas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALLAN CRISTIAN ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

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Parties

ALLAN CRISTIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado em via pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justifique revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado; examinada, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade, não se constatou tal ilegalidade, pois a busca pessoal encontrou fundada suspeita (o acusado escondeu uma sacola sob as vestes e tentou adentrar o imóvel ao avistar a viatura), justificando a revista e a licitude das provas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.