REsp 2167267 - DECISAO

REsp 2167267 - DECISAO

Rechaçada a preliminar de ilicitude da busca pessoal diante dos elementos objetivos descritos nos autos (nervosismo, respostas evasivas, aplicativo de trajeto ligado e circunstância da abordagem em bloqueio viário), manteve-se a admissibilidade das provas; contudo, concluiu-se que o tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ, razão pela qual se reconheceu a violação do dispositivo e se procedeu à nova dosimetria, aplicando o redutor intermediário de 1/3 e fixando a pena definitiva e regime correspondente.

Parties
Recorrente: EDER NEGRI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 388 dias-multa.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDER NEGRI MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rechaçada a preliminar de ilicitude da busca pessoal diante dos elementos objetivos descritos nos autos (nervosismo, respostas evasivas, aplicativo de trajeto ligado e circunstância da abordagem em bloqueio viário), manteve-se a admissibilidade das provas; contudo, concluiu-se que o tribunal estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ, razão pela qual se reconheceu a violação do dispositivo e se procedeu à nova dosimetria, aplicando o redutor intermediário de 1/3 e fixando a pena definitiva e regime correspondente.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda imposta ao recorrente para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 388 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006