HC 983433 - DECISAO

HC 983433 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade; não constatada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, resta assente que a busca pessoal se deu após fundada suspeita (denúncia anônima e fuga do paciente), tornando lícitas as provas e justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DACIO DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fuga, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fuga Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

DACIO DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 fundada suspeita decorrente de fuga como justificativa para revista pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade; não constatada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, resta assente que a busca pessoal se deu após fundada suspeita (denúncia anônima e fuga do paciente), tornando lícitas as provas e justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.