HC 903610 - DECISAO

HC 903610 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado para a reavaliação de matérias fático-probatórias que exigem dilação probatória; as provas indicaram fundada suspeita para a busca pessoal e houve consentimento para ingresso domiciliar; a emendatio libelli foi considerada válida com fundamento no art. 383 do CPP; ademais, existiam recursos cabíveis interpostos, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal patente a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Emendatio Libelli, Preclusão Temporal, Trancamento Prematuro, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita Emendatio Libelli +3 more

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Parties

FELIPE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade da Guarda Civil Municipal para realizar busca e apreensão
  3. 3 nulidade da sentença condenatória por violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado para a reavaliação de matérias fático-probatórias que exigem dilação probatória; as provas indicaram fundada suspeita para a busca pessoal e houve consentimento para ingresso domiciliar; a emendatio libelli foi considerada válida com fundamento no art. 383 do CPP; ademais, existiam recursos cabíveis interpostos, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal patente a ser sanado no writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.