HC 929744 - DECISAO

HC 929744 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita vinculada à posse de munições/arma, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, as provas obtidas pela busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a concessão da ordem de ofício e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Provas E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade
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Parties

ELTON DOS SANTOS RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Provas E Determinar Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º e art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita vinculada à posse de munições/arma, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, as provas obtidas pela busca e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a concessão da ordem de ofício e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas dela derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento.