HC 974875 - DECISAO

HC 974875 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as dela derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 244 Do CPP, Art. 240, §2º Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as dela derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento