HC 833857 - DECISAO

HC 833857 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o Tribunal estadual verificou fatos que autorizam a abordagem (indícios prévios e ato de dispensa de entorpecente) e reconheceu a legalidade das provas obtidas sob a teoria da serendipidade, afastando a nulidade requerida.

Parties
Paciente: ALBERTO JOSE DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

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Parties

ALBERTO JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicação da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o Tribunal estadual verificou fatos que autorizam a abordagem (indícios prévios e ato de dispensa de entorpecente) e reconheceu a legalidade das provas obtidas sob a teoria da serendipidade, afastando a nulidade requerida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.