HC 987823 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e não se identificou, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da circunstância de que o paciente tentou evadir-se portando arma de fogo municiada, o que afasta a tese de busca pessoal infundada.
- Parties
- Paciente: JONATHANN WILLIAN NINO RESEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JONATHANN WILLIAN NINO RESEN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e não se identificou, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da circunstância de que o paciente tentou evadir-se portando arma de fogo municiada, o que afasta a tese de busca pessoal infundada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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