HC 988104 - DECISAO

HC 988104 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu suficientemente o habeas corpus com documentos necessários (ausência da cópia do julgamento da apelação), e, conforme jurisprudência do STJ e doutrina, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO AMADEUS SOARES DURANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Derivada, Nulidade, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
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Parties

RODRIGO AMADEUS SOARES DURANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 eventual contaminação das demais provas pela ilicitude da prova da materialidade
  3. 3 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu suficientemente o habeas corpus com documentos necessários (ausência da cópia do julgamento da apelação), e, conforme jurisprudência do STJ e doutrina, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.