RHC 212769 - DECISAO

RHC 212769 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentos concretos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (nervosismo isolado não basta segundo jurisprudência da Corte), e considerando que a entrada na residência decorreu dessa medida inicial, reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar, determinando-se a nulidade das provas obtidas diretamente e por derivação e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, bem como as delas decorrentes, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado após apreensão em via pública
  3. 3 aplicação da proibição de provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentos concretos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (nervosismo isolado não basta segundo jurisprudência da Corte), e considerando que a entrada na residência decorreu dessa medida inicial, reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar, determinando-se a nulidade das provas obtidas diretamente e por derivação e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar, bem como as delas decorrentes, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e de suas provas derivadas