RHC 184589 - DECISAO

RHC 184589 - DECISAO

Houve fundada suspeita para abordagem decorrente de denúncia anônima e comportamento compatível, sendo encontradas drogas e dinheiro; a busca pessoal, portanto, foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; o indeferimento de prova é matéria sujeita à discricionariedade do juiz e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: REINALDO GOMES DA SILVA; Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Indeferimento De Prova Técnica, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundadas Razões Para Abordagem
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Parties

REINALDO GOMES DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 nulidade por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para abordagem decorrente de denúncia anônima e comportamento compatível, sendo encontradas drogas e dinheiro; a busca pessoal, portanto, foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; o indeferimento de prova é matéria sujeita à discricionariedade do juiz e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.