HC 969688 - DECISAO

HC 969688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do entendimento consolidado de que a busca pessoal fundada em indícios objetivos (no caso, o paciente foi visto dispensando arma de fogo) é lícita e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NORTON RODRIGUES AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Não Conhecido, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Habeas Corpus Não Conhecido Tráfico De Drogas

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Parties

NORTON RODRIGUES AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do entendimento consolidado de que a busca pessoal fundada em indícios objetivos (no caso, o paciente foi visto dispensando arma de fogo) é lícita e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.