HC 985434 - DECISAO

HC 985434 - DECISAO

Não se verificou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem foi justificada apenas por elementos subjetivos (nervosismo/atitude suspeita) e não por indícios objetivos de posse de objeto constituinte de corpo de delito; assim, a busca pessoal foi ilícita, com nulidade das provas obtidas e das que delas decorrerem, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das que forem delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE AGUIAR

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Se o nervosismo do abordado constitui justa causa para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem foi justificada apenas por elementos subjetivos (nervosismo/atitude suspeita) e não por indícios objetivos de posse de objeto constituinte de corpo de delito; assim, a busca pessoal foi ilícita, com nulidade das provas obtidas e das que delas decorrerem, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das que forem delas decorrentes; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das que forem delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.