HC 917262 - ACORDAO

HC 917262 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu a ordem porque a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar não observavam os requisitos de fundada suspeita, referibilidade e demonstração de consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas a partir dessas diligências são nulas e há insuficiência probatória para a persecução, justificando o trancamento da ação penal; procedeu-se também à correção de erro material quanto à forma da decisão (trancamento da ação penal indicada por número do processo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MATEUS NASCIMENTO POSSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a ação penal indicada, com correção de erro material.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATEUS NASCIMENTO POSSARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita e referibilidade
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e prova de consentimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu a ordem porque a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar não observavam os requisitos de fundada suspeita, referibilidade e demonstração de consentimento livre e voluntário, de modo que as provas obtidas a partir dessas diligências são nulas e há insuficiência probatória para a persecução, justificando o trancamento da ação penal; procedeu-se também à correção de erro material quanto à forma da decisão (trancamento da ação penal indicada por número do processo).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e trancou a ação penal indicada, com correção de erro material.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Corrigir, de ofício, erro material e passar a constar: "Concedo a ordem para trancar a Ação penal n. 1502509-93.2023.8.26.0559, na qual o paciente MATEUS NASCIMENTO POSSARI foi denunciado pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006".