AREsp 2632146 - DECISAO

AREsp 2632146 - DECISAO

Verificadas contradições e vaguidade nos depoimentos policiais, bem como indício de agressão/tortura corroborado por laudo, não restou demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art.244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilícita, suas provas derivadas são inadmissíveis e, nos termos do art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante / Recorrente: Pedro Matheus dos Santos Cruz; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de reconhecer a violação dos arts.157 e 244 do CPP, declarar inadmissíveis as provas derivadas da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Tortura, Tráfico De Drogas, Valoração Do Depoimento Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, In Dubio Pro Reo
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Parties

Pedro Matheus dos Santos Cruz

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de prova derivada de busca pessoal quando não há fundada suspeita
  3. 3 Valoração e confiabilidade do depoimento policial diante de contradições

Ratio Decidendi

Verificadas contradições e vaguidade nos depoimentos policiais, bem como indício de agressão/tortura corroborado por laudo, não restou demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art.244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilícita, suas provas derivadas são inadmissíveis e, nos termos do art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de reconhecer a violação dos arts.157 e 244 do CPP, declarar inadmissíveis as provas derivadas da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a inadmissibilidade das provas derivadas da busca pessoal
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP