HC 928634 - DECISAO

HC 928634 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetiva (avistamento de volume na cintura em local próximo a ponto de tráfico) que justificou a abordagem e a revista; as provas obtidas mostraram-se válidas. A pena-base foi fixada com fundamentação concreta (maus antecedentes, quantidade de entorpecentes e fato de o réu estar foragido), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria, razão pela qual não se reduziu a pena-base. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do patamar da sanção. Assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO VICTOR FARIA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

HIAGO VICTOR FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 afastamento de aumento da pena-base por quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 individualização da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, antes da diligência, havia fundada suspeita objetiva (avistamento de volume na cintura em local próximo a ponto de tráfico) que justificou a abordagem e a revista; as provas obtidas mostraram-se válidas. A pena-base foi fixada com fundamentação concreta (maus antecedentes, quantidade de entorpecentes e fato de o réu estar foragido), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria, razão pela qual não se reduziu a pena-base. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do patamar da sanção. Assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.