HC 866164 - ACORDAO

HC 866164 - ACORDAO

Por maioria, a Corte entendeu que a busca pessoal foi legítima porque a fundada suspeita se configurou com base em elementos objetivos: observação prévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas, visualização de manuseio de objetos e dinheiro sobre o capô de veículo, ação de dispensar material e tentativa de fuga, efetuadas após campana policial, de modo que as provas obtidas são legais e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial com base em fundada suspeita
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Configuração de fundada suspeita por observação prévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte entendeu que a busca pessoal foi legítima porque a fundada suspeita se configurou com base em elementos objetivos: observação prévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas, visualização de manuseio de objetos e dinheiro sobre o capô de veículo, ação de dispensar material e tentativa de fuga, efetuadas após campana policial, de modo que as provas obtidas são legais e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas