AREsp 2733635 - DECISAO

AREsp 2733635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal ocorreu fundada em suspeita (tentativa de fuga, abordagem e apreensão de 30 trouxinhas), de modo que as provas não são ilícitas, e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHEMERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Art. 28 Lei N.º 11.343/06, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Art. 28 Lei N.º 11.343/06 Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

JHEMERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da conduta (tráfico x posse para consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a busca pessoal ocorreu fundada em suspeita (tentativa de fuga, abordagem e apreensão de 30 trouxinhas), de modo que as provas não são ilícitas, e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial