HC 975174 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem: as filmagens demonstraram situação típica de tráfico na praça, justificando a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais, que atuaram nos limites da lei; assim, a prova obtida é válida e o habeas corpus substitutivo não é conhecido.
- Parties
- Paciente: ANDRE AUGUSTO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE AUGUSTO DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 existência de flagrante para autorizar atuação dos agentes
- 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem: as filmagens demonstraram situação típica de tráfico na praça, justificando a abordagem e busca pessoal pelos guardas municipais, que atuaram nos limites da lei; assim, a prova obtida é válida e o habeas corpus substitutivo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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