REsp 2184794 - DECISAO

REsp 2184794 - DECISAO

A busca pessoal foi amparada apenas na alegação de 'nervosismo' do acusado, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão do celular e todas as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: G. da S. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e de todas as que dela decorreram; absolvo o recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição +1 more

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Parties

G. da S. N.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca ilegal e das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi amparada apenas na alegação de 'nervosismo' do acusado, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão do celular e todas as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e de todas as que dela decorreram; absolvo o recorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no recorrente